Acesso à Informação no Mundo | |||
O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito. O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil: Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19): Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13): Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4): Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19): Conheça a íntegra das Convenções:
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ENDEREÇO PARA ENTREGA DE UM PEDIDO DE ACESSO/INFORMAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL
Rua Geraldo Izauro, 19-A, Centro, 35359-000
Vermelho Novo, MG – (Setor de Ouvidoria)
OUTROS CANAIS DE ATENDIMENTO
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